A Câmara de Colinas do Tocantins, desde o mandato do agora ex-presidente, Washington Luís Campos Ayres (PR), e do novo presidente da casa, Junior Pacheco (PPS), continua sem dar publicidade á folha de pagamento dos servidores e mandatários da casa.
A reportagem pesquisou no site institucional da Câmara de Vereadores e pôde perceber que o portal da transparência não dar publicidade aos valores recebidos pelos funcionários da Casa.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades e, no entanto o poder legislativo continua em desacordo com a obrigação de dar publicidade aos atos públicos.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
O agente público civil ou militar que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá responder por improbidade administrativa.
O Diário Tocantinense deixa o espaço aberto para que a Câmara possa comentar o assunto.
